- 1 -O Museu Municipal Pedro Nunes elaborará, de acordo com o respetivo programa de atividades, projetos suscetíveis de serem apoiados através do mecenato cultural.
- 2 -Qualquer tipo de acordos, deverá ser sempre autorizado pelos órgãos competentes do município de Alcácer do Sal.
Artigo 31.º — Angariação dos recursos financeiros
Vigente desde: 18/10/2024
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Em vigor desde 18/10/2024