A difusão da informação faz-se com recurso aos seguintes meios:
- a)Documentação impressa;
- b)Comunicação social;
- c)Internet.
Artigo 33.º — Difusão de informação
Vigente desde: 18/10/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/10/2024