O presente Regulamento será revisto e atualizado sempre que exista essa necessidade.
Artigo 41.º — Revisão
Vigente desde: 18/10/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/10/2024
O presente Regulamento será revisto e atualizado sempre que exista essa necessidade.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/10/2024