Art.º 7 · Regulamento n.º 1192/2024 — Composição da Comissão

1 -A Comissão Municipal de Toponímia é constituída pelos seguintes elementos:
1. a)Presidente da Câmara Municipal ou vereador delegado, que Preside;
2. b)Presidente da Assembleia Municipal de Alpiarça, ou um seu representante;
3. c)Presidente da Junta de Freguesia de Alpiarça, ou um seu representante;
4. d)Representantes de cada força política com assento na Assembleia Municipal do concelho, designados por esta;
5. e)Dirigente da Unidade Orgânica de Urbanismo, Obras Municipais, Ambiente e Serviços Urbanos, ou um seu representante;
2 -A Comissão pode solicitar, para o exercício das suas competências, o destacamento de trabalhadores da Câmara Municipal, para garantir o necessário apoio técnico e administrativo à Comissão.
3 -Sempre que se verifique alteração à Estrutura Orgânica do município, o representante constante na alínea e) do n.º 1, tem-se como reportado à Estrutura homóloga que venha a ser criada.

Artigo 7.º — Composição da Comissão