- 1 -As infrações ao presente regulamento constituem contraordenações puníveis nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, quando aplicável, e em todos os outros casos, nos termos do regime geral de contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.
- 2 -Em função da gravidade da infração, poderá ser aplicada a sanção acessória de apreensão de objetos utilizados na prática da infração, sem prejuízo do respetivo procedimento criminal ou indemnização por responsabilidade civil.
- 3 -A tentativa é punível com coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada.
Artigo 38.º — Contraordenações e coimas
Vigente desde: 27/10/2025
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