O depósito dos bens apreendidos determina a aplicação da taxa que para o efeito estiver prevista no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais em vigor no Município de Almodôvar.
Artigo 41.º — Regime do depósito
Vigente desde: 27/10/2025
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Em vigor desde 27/10/2025