O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Auto de apreensão a que faz referência o artigo 39.º, n.º 1 do Regulamento
319626539
Artigo 46.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/10/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/10/2025