Artigo 38.º — Planos municipais de ocupação do espaço público

Os planos municipais de ocupação do espaço público a vigorar na área do Município de Odivelas, aprovados pela Câmara Municipal, poderão estabelecer disposições específicas sobre a ocupação de espaço público com equipamento urbano, mobiliário urbano ou suportes publicitários, que prevalecerão sob as disposições do presente Regulamento