Art.º 16 · Regulamento n.º 1193/2022 — Condições de instalação de um brinquedo mecânico e equipamento similar

1 -Por cada estabelecimento é permitido apenas um brinquedo mecânico e equipamento similar, servindo exclusivamente como apoio ao estabelecimento.
2 -A instalação de um brinquedo mecânico ou de um equipamento similar deve ainda respeitar as seguintes condições:
1. a)Ser contígua à fachada do estabelecimento, preferencialmente junto à sua entrada;
2. b)Não exceder 1,00 m de avanço, contado a partir do plano da fachada do edifício;
3. c)Deixar livre um corredor no passeio com uma largura não inferior a 1,50 m.

Artigo 16.º — Condições de instalação de um brinquedo mecânico e equipamento similar