Art.º 17 · Regulamento n.º 1193/2022 — Condições de instalação e manutenção de uma floreira

1 -A colocação de floreira deve atender às seguintes condições:
1. a)Ser contígua à fachada do estabelecimento, preferencialmente junto à sua entrada;
2. b)Não exceder 1,00 m de avanço, contado a partir do plano da fachada do edifício;
3. c)Deixar livre um corredor no passeio com uma largura não inferior a 1,50 m.
4. d)Dimensões máximas: 1,00 m de comprimento, 0,60 de altura e 0,50 de profundidade;
5. e)Ser próprio para uso no exterior, possuir o mesmo modelo e cor adequada ao ambiente urbano em que está inserida;
2 -As plantas utilizadas nas floreiras não podem ter espinhos ou bagas venenosas.
3 -O titular do estabelecimento a que a floreira pertença deve proceder à sua limpeza, rega e substituição das plantas, sempre que necessário.

Artigo 17.º — Condições de instalação e manutenção de uma floreira