Art.º 34 · Regulamento n.º 1193/2022 — Condições de instalação de um suporte publicitário

1 -A instalação de um suporte publicitário deve respeitar as seguintes condições:
1. a)Em passeio de largura superior a 1,20 m, deixar livre um espaço igual ou superior a 1,50 m em relação ao limite externo do passeio;
2. b)Em passeio de largura inferior a 1,20 m, deixar livre um espaço igual ou superior a 0,90 m em relação ao limite externo do passeio.
2 -Em passeios com largura igual ou inferior a 1,00 m não é permitida a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias.
3 -A implantação de suportes publicitários deve respeitar os seguintes afastamentos, medidos segundo o alinhamento do passeio:
1. a)250,00 m entre peças da mesma tipologia;
2. b)150,00 m entre peças de diferente tipologia.
4 -O disposto nos números anteriores poderá não se aplicar quando exista plano de ocupação de espaço público ou projeto de espaço público aprovados pela Câmara.

Artigo 34.º — Condições de instalação de um suporte publicitário