Art.º 42 · Regulamento n.º 1193/2022 — Condições de instalação de publicidade instalada em empenas ou alçados laterais cegos

1 -A instalação de publicidade em empenas ou alçados laterais cegos deve obedecer cumulativamente, às seguintes condições:
1. a)Os dispositivos, formas ou suportes, coincidam ou se justaponham, total ou parcialmente, aos contornos das paredes exteriores dos edifícios;
2. b)O motivo publicitário a instalar seja constituído por uma única composição, não sendo por isso admitida, mais do que uma licença por local ou empena;
3. c)As mensagens publicitárias e os suportes respetivos não excederem os limites físicos das empenas que lhes servem de suporte;
4. d)Seja autorizada a sua colocação pelo proprietário confinante, no caso de empenas.
2 -A instalação de telas e lonas publicitárias, em prédios com obras em curso, serão recuadas em relação ao tapume de proteção e só poderão permanecer no local enquanto decorrerem os trabalhos que, se interrompidos por período superior a 30 dias, deverão ser removidas.
3 -Na pintura de mensagens publicitárias em empenas ou alçados laterais cegos, só serão autorizados os pedidos, em que a inscrição publicitária, pela sua criatividade e originalidade, possa ser considerada como um benefício para o edifício e para a autarquia.
4 -Poderá ser exigida uma caução, de montante equivalente ao valor necessário para repor a situação original.

Artigo 42.º — Condições de instalação de publicidade instalada em empenas ou alçados laterais cegos