Art.º 47 · Regulamento n.º 1193/2022 — Condições de instalação de MUPI

1 -A instalação de MUPI deve obedecer ao disposto nos artigos do presente regulamento.
2 -As características do equipamento devem salvaguardar a qualidade do espaço público em que se inserem, bem como a funcionalidade e segurança do local.
1. a)A superfície de afixação de publicidade não pode ser subdividida;
2. b)Não pode manter-se no local sem mensagem;
3. c)A área máxima de superfície publicitária de ser entre 1,75 m e 2,00 m por 1,20 m ou 1,50 m.
3 -Devem ser instalados em passeios de dimensão igual ou superior a 2,50 m, deixando um corredor pedonal mínimo de 1,50 m.
4 -A instalação destes suportes publicitários em espaço público, deve assegurar que fique um espaço livre de circulação pedonal de pelo menos 1,50 m, calculado:
1. a)A partir do limite exterior do passeio (sem caldeiras ou outras ocupações);
2. b)A partir de qualquer elemento/equipamento da via pública (candeeiros, caldeiras, árvores, semáforos, sinalização, bancos e outros);
3. c)Qualquer ocupação do espaço público não pode exceder metade da largura do passeio.
5 -A instalação destes suportes deve respeitar ainda os seguintes afastamentos, às vias:
1. a)Rede Rodoviária Principal (IC) - 100,00 m;
2. b)Estradas Nacionais - 50,00 m;
3. c)Estradas Municipais - 25,00 m;
4. d)Restantes vias - 10,00 m.
6 -A implantação de suportes publicitários deve respeitar o regime de afastamentos/distâncias, medido segundo o alinhamento definido pelo passeio:
1. a)500,00 m entre peças da mesma tipologia;
2. b)300,00 m entre peças de diferente tipologia.
7 -O disposto nos números anteriores poderá não se aplicar quando exista plano de ocupação de espaço público ou projeto de espaço público aprovados pela Câmara.

Artigo 47.º — Condições de instalação de MUPI

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