Art.º 48 · Regulamento n.º 1193/2022 — Condições de instalação de painel publicitário e outdoor

1 -A instalação de Painel Publicitário e Outdoor devem obedecer ao disposto nos artigos do presente regulamento.
2 -A estrutura dos painéis deve ser metálica e não exceder as dimensões:
1. a)2,40 m de largura X 2,70 m altura;
2. b)4,00 m de largura X 3,00 m altura;
3. c)8,00 m de largura X 3,00 m altura;
3 -Devem ser instalados em passeios de dimensão igual ou superior a 2,50 m, deixando um corredor pedonal mínimo de 2,00 m.
4 -A instalação destes suportes publicitários em espaço público, deve assegurar que fique um espaço livre de circulação pedonal de pelo menos 2,00 m, calculado:
1. a)A partir do limite exterior do passeio (sem caldeiras ou outras ocupações);
2. b)A partir de qualquer elemento/equipamento da via pública (candeeiros, caldeiras, árvores, semáforos, sinalização, bancos e outros);
3. c)Qualquer ocupação do espaço público não pode exceder metade da largura do passeio.
5 -A instalação destes suportes deve respeitar ainda os seguintes afastamentos, às vias:
1. a)Rede Rodoviária Principal (IC) - 200,00 m;
2. b)Estradas Nacionais - 100,00 m;
3. c)Estradas Municipais - 50,00 m;
4. d)Restantes vias - 20,00 m.
6 -A implantação de suportes publicitários deve respeitar o regime de afastamentos/distâncias, medido segundo o alinhamento definido pelo passeio:
1. a)1.000,00 m entre peças da mesma tipologia;
2. b)500,00 m entre peças de diferente tipologia.
7 -O disposto nos números anteriores poderá não se aplicar quando exista plano de ocupação de espaço público ou projeto de espaço público aprovados pela Câmara.

Artigo 48.º — Condições de instalação de painel publicitário e outdoor

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