Art.º 51 · Regulamento n.º 1193/2022 — Condições de instalação de bandeirolas

1 -As bandeirolas não podem ser afixadas em áreas de proteção das localidades.
2 -As bandeirolas devem permanecer oscilantes, só podendo ser colocadas em posição perpendicular à via mais próxima e afixadas do lado interior do poste.
3 -A dimensão máxima das bandeirolas deve ser de 0,60 m de comprimento e 1,00 m de altura.
4 -A distância entre a fachada do edifício mais próximo e a parte mais saliente da bandeirola deve ser igual ou superior a 2,00 m.
5 -A distância entre a parte inferior da bandeirola e o solo deve ser igual ou superior a 3,00 m.
6 -A distância entre bandeirolas afixadas ao longo das vias deve ser igual ou superior a 50,00 m.
7 -A título excecional devidamente fundamentado, as bandeirolas poderão ter outras dimensões, desde que não fique posta em causa a visibilidade da sinalização de trânsito, nem o ambiente e a estética dos locais pretendidos.

Artigo 51.º — Condições de instalação de bandeirolas