Não é permitida a afixação de cartazes, dísticos colantes ou outros semelhantes, para além dos locais previamente definidos para o efeito.
(ver documento original)
315946044
Artigo 53.º — Condições de instalação de cartazes, dísticos colantes ou outros semelhantes
Vigente desde: 26/12/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/12/2022