O presente Regulamento Interno foi aprovado pela Câmara Municipal em 25 de agosto de 2023, pela Assembleia Municipal em 29 de setembro de 2023 e entra em vigor após publicação no Diário da República.
Artigo 27.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/11/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/11/2023