Art.º 13 · Regulamento n.º 1193/2025 — Comparticipação

1 -O valor da comparticipação mensal é definido pelo Órgão Executivo da Câmara Municipal de Câmara de Lobos;
2 -A comparticipação mensal, nos casos particulares, pode ser objeto de atualização, de acordo com o deliberado pelo Órgão Executivo;
3 -O pagamento da mensalidade é efetuado no período de 1 a 8 do mês a que diga respeito, salvo nos casos em que o prazo coincida com sábados, domingos, feriados e/ou tolerância de ponto, nos quais deverá ser liquidado até ao 1.º dia útil seguinte.
4 -O pagamento pode ser efetuado nos Centros Comunitários Municipais e/ou no serviço de tesouraria da Câmara Municipal de Câmara de Lobos nos respetivos horários de funcionamento;

Artigo 13.º — Comparticipação