- 1 -As operações de tratamento de dados pessoais dos grupos de convívio são realizadas de acordo com os termos da Ficha de Informação sobre Tratamento de Dados Pessoais, estando a Política de Proteção de Dados disponível em www.cm-camaradelobos.pt, em conformidade com as normas jurídicas aplicáveis, designadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e a Lei de Proteção de Dados Pessoais.
- 2 -Os pedidos de informação, queixas ou reclamações e os pedidos de exercício de direitos de proteção de dados devem ser dirigidos ao Encarregado da Proteção de Dados através do endereço de correio eletrónico [email protected]
Artigo 19.º — Proteção de Dados Pessoais
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