Art.º 2 · Regulamento n.º 1193/2026 — Objetivos

1 -O presente regulamento visa o seguinte:
1. a)A definição dos critérios de acesso a talhões de cultivo em Parques Hortícolas Municipais;
2. b)A definição das normas de boas práticas por parte dos Utilizadores, identificando os seus direitos e deveres;
3. c)A identificação das componentes envolvidas para lançamento de concursos públicos de acesso, forma de avaliação;
4. d)A regulação da forma de fiscalização dos talhões por parte do Município e as condições de manutenção e revogação do cultivo por parte dos Utilizadores.
2 -Estes equipamentos municipais visam os seguintes objetivos:
1. a)Promoção da saúde física e mental, designadamente:
  1. i)Contacto regular com espaços verdes reduzindo stress, ansiedade e fadiga mental;
  2. ii)Atividades de cultivo como exercício físico moderado, acessível a todas as idades;
  3. iii)Aumento do bem-estar devido ao convívio social, ao sentimento de pertença e ao prazer de produzir alimentos.
2. b)Educação alimentar e ambiental, designadamente:
  1. i)Aprendizagem prática sobre sazonalidade, biodiversidade, compostagem e uso eficiente da água;
  2. ii)Incentivo à compostagem e redução de resíduos orgânicos;
  3. iii)Práticas de agricultura biológica que evitam pesticidas e fertilizantes sintéticos, protegendo solos e aquíferos.
3. c)Acesso a alimentos frescos e mais económicos, designadamente:
  1. i)Redução dos custos associados à compra de hortícolas;
  2. ii)Aumento da autonomia alimentar, especialmente relevante para famílias vulneráveis;
  3. iii)Consumo de produtos colhidos no momento, com maior valor nutritivo e menor pegada ecológica.
4. d)Inclusão social e fortalecimento comunitário, designadamente:
  1. i)Espaços de encontro intergeracional e intercultural.
  2. ii)Dinâmicas de vizinhança mais solidárias, favorecendo redes de entreajuda e cooperação.
5. e)Melhoria do ambiente urbano, designadamente:
  1. i)Diminuição da poluição atmosférica e melhoria da qualidade do ar, graças à vegetação que retém partículas e produz oxigénio.
  2. ii)Aumento da infiltração da água da chuva, reduzindo cheias e melhorando a gestão das águas pluviais.
  3. iii)Conexão entre parques, jardins e zonas naturais que facilita o deslocamento da fauna.
  4. iv)Contribuição para a resiliência ecológica da cidade, reduzindo a fragmentação dos habitats.
6. f)Requalificação e valorização do espaço público:
  1. i)Transformação de terrenos abandonados ou degradados em zonas produtivas e atrativas.
  2. ii)Contribuição para uma paisagem urbana mais diversificada e esteticamente agradável.
  3. iii)Potenciação de circuitos de lazer e mobilidade suave, integrando hortas em parques e percursos verdes.

Artigo 2.º — Objetivos