O presente regulamento entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República.
Aprovado em Assembleia de Compartes em:
10 de março de 2019. - O Presidente da Assembleia de Compartes, Michel Alexandre Alves Fernandes.
316962968
Artigo 15.º — Vigência
Vigente desde: 06/11/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/11/2023