Constitui obrigação dos indivíduos e dos elementos dos agregados familiares, beneficiários dos apoios económicos de caráter eventual:
- a)Informar previamente o/a técnico de processo, da mudança de residência e de todas as circunstâncias verificadas posteriormente que alterem a sua situação socioeconómica;
- b)Utilizar os apoios para os fins previamente destinados, apresentando o respetivo documento comprovativo, sempre que se justifique;
- c)Fornecer todos os elementos de prova solicitados pelo SAAS, no prazo concedido para esse efeito.