Artigo 17.º — Sistema de gestão de resíduos

Vigente desde: 07/11/2023

1 -O sistema de gestão de resíduos engloba, no todo ou em parte, as seguintes componentes relativas à operação de remoção de resíduos:
1. a)Acondicionamento;
2. b)Deposição indiferenciada e seletiva;
3. c)Recolha indiferenciada e seletiva e transporte;
2 -A deposição e recolha seletiva apenas se aplica aos seguintes resíduos:
1. a)Resíduos verdes;
2. b)Resíduos volumosos;
3. c)REEE;
4. d)RCD.

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Em vigor desde 07/11/2023