Art.º 52 · Regulamento n.º 1195/2023 — Tarifário social

1 -São disponibilizados tarifários sociais aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos que se encontrem em situação de carência económica, tomando por referência um dos seguintes critérios:
1. a)Serem beneficiários de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:
  1. i)Complemento solidário para idosos;
  2. ii)Rendimento social de inserção;
  3. iii)Subsídio social de desemprego;
  4. iv)Abono de família;
  5. v)Pensão social de invalidez;
  6. vi)Pensão social de velhice.
2. b)Pertencerem a um agregado familiar que tenha um rendimento anual igual ou inferior a (euro) 5 808, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social;
3. c)Outros utilizadores que o município pretenda beneficiar através da aplicação de outros critérios de referência, mediante deliberação da assembleia municipal, desde que não sejam restritivos em relação aos contemplados nas alíneas anteriores.
2 -Os tarifários sociais para os utilizadores não-domésticos aplicam-se as seguintes entidades:
1. a)Pessoas coletivas de declarada utilidade pública, nomeadamente:
  1. i)Organizações não governamentais sem fins lucrativos;
  2. ii)IPSS.
2. b)Outras:
  1. i)Autarquias locais;
  2. ii)Empresas Municipais;
  3. iii)Associações culturais, recreativas de interesse público declarado pelo executivo.
3 -A tarifa social é divulgada, em linguagem clara acessível, no sítio eletrónico do município, nos tarifários publicados, nas faturas enviadas aos utilizadores, bem como noutros meios de divulgação utilizados pela entidade gestora.
4 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste na isenção da tarifa de disponibilidade.
5 -O tarifário social para os consumidores não domésticos consiste na aplicação de uma redução em 50 % face aos valores das tarifas fixas e variáveis.
6 -O desconto a efetuar na faturação do serviço de gestão de RU, no âmbito da tarifa social, é identificado de forma clara e visível nas faturas enviadas pela entidade responsável pela faturação do serviço.
7 -O financiamento dos tarifários sociais do serviço de gestão de resíduos urbanos é suportado pelo orçamento Municipal.

Artigo 52.º — Tarifário social

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