Art.º 10 · Regulamento n.º 1195/2024 — Direitos dos beneficiários

1 -O beneficiário tem direito a transporte e alimentação da responsabilidade da entidade parceira, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -O encargo com o subsídio de alimentação do beneficiário implica que a Atividade Socialmente Útil desenvolvida tenha a duração mínima diária de quatro horas.
3 -O encargo com o transporte do beneficiário implica que a Atividade Socialmente Útil desenvolvida seja realizada fora da localidade de residência do beneficiário, sendo o valor mensal correspondente ao valor mensal do passe.
4 -O beneficiário tem ainda direito a seguro de acidentes pessoais da responsabilidade da Câmara Municipal de Moura.

Artigo 10.º — Direitos dos beneficiários