Art.º 12 · Regulamento n.º 1195/2024 — Regime de faltas

1 -Consideram-se justificadas as faltas ou ausências ao cumprimento da Atividade Socialmente Útil resultantes de:
1. a)Doença ou acidente;
2. b)Apoio indispensável e inadiável na área da saúde a membro do seu agregado familiar;
3. c)Direitos e obrigações decorrentes de responsabilidade parental;
4. d)Cumprimento de obrigações legais ou judiciais inadiáveis;
5. e)Falecimento de cônjuge, parentes e afins, em linha reta e em linha colateral, até ao 2.º grau, ou até ao 3.º grau caso vivam em economia comum;
6. f)Cumprimento de obrigações decorrentes do contrato de inserção.
2 -A justificação da falta deve ser emitida pelos serviços competentes e apresentada até ao máximo de cinco dias depois da falta.
3 -As faltas dadas pelo beneficiário que não sejam justificadas nos termos dos números anteriores consideram-se injustificadas e dão lugar à restituição dos respetivos encargos com transporte e alimentação, bem como são equiparadas a falta de comparência injustificada a quaisquer convocatórias efetuadas no âmbito do contrato de inserção.

Artigo 12.º — Regime de faltas