O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
1 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Moura, Álvaro José Pato Azedo.
318206373
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/10/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/10/2024