Artigo 17.º — Associações sem fins lucrativos

As associações sem fins lucrativos, legalmente constituídas, com sede no Município do Porto Santo, que desenvolvam atividades de solidariedade social, recreativas, de juventude, culturais e desportivas, beneficiam de isenção de IMI, pelo período de três anos, com possibilidade de renovação, quanto aos prédios ou parte de prédios que se destinem diretamente à realização dos seus fins estatutários.