Art.º 67 · Regulamento n.º 1196/2023 — Tarifários Sociais

1 -São disponibilizados tarifários sociais aos utilizadores domésticos do serviço de gestão de abastecimento de água, que se encontrem em situação de carência económica, tomando por referência um dos seguintes critérios:
1. a)Serem beneficiários de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:
  (i) Complemento solidário para idosos;
  (ii) Rendimento social de inserção;
  (iii) Subsídio social de desemprego;
  (iv) Abono de família;
  (v) Pensão social de invalidez;
  (vi) Pensão social de velhice.
2. b)Pertencerem a um agregado familiar que tenha um rendimento anual igual ou inferior a (euro) 5 808, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social;
3. c)Outros utilizadores que o município pretenda beneficiar através da aplicação de outros critérios de referência, mediante deliberação da assembleia municipal, desde que não sejam restritivos em relação aos contemplados nas alíneas anteriores.
2 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º anterior, o apuramento do rendimento anual é feito nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de dezembro, considerando-se agregado familiar o disposto no artigo 13.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
3 -Os tarifários sociais para os utilizadores não-domésticos aplicam-se as seguintes entidades:
1. a)Pessoas coletivas de declarada utilidade pública, nomeadamente:
  (i) Organizações não governamentais sem fins lucrativos;
  (ii) IPSS.
2. b)Outras:
  (i) Autarquias locais;
  (ii) Empresas Municipais;
  (iii) Associações culturais, recreativas de interesse público, declarado pelo executivo.
4 -A tarifa social é divulgada, em linguagem clara acessível, no sítio eletrónico do município, nos tarifários publicados, nas faturas enviadas aos utilizadores, bem como noutros meios de divulgação utilizados pela entidade gestora.
5 -O tarifário social para utilizadores finais domésticos do serviço de gestão de abastecimento de água consiste:
1. a)Na isenção da tarifa de disponibilidade;
2. b)Na aplicação ao consumo total do utilizador da tarifa variável do 1.ª escalão até ao limite de 15 metros cúbicos;
3. c)Na isenção total do custo para a execução do ramal.
6 -O tarifário social para utilizadores finais não domésticos do serviço de abastecimento de água consiste:
1. a)Aplicação de uma redução em 25 % face aos valores das tarifas fixas e variáveis;
2. b)Na isenção total do custo pela execução dos ramais.
7 -O financiamento dos tarifários sociais do serviço de gestão de abastecimento de água é suportado pelo orçamento Municipal.

Artigo 67.º — Tarifários Sociais

Histórico de Alterações