Art.º 10 · Regulamento n.º 1196/2024 — Regras aplicáveis às entidades sem fins lucrativos

1 -Os sorteios com venda de bilhetes só são autorizados a entidades sem fins lucrativos e desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos:
1. a)A aplicação da receita obtida tenha por objetivo fins de assistência ou de interesse público, de acordo com o previsto na legislação aplicável;
2. b)O valor dos prémios a atribuir não seja inferior a 1/3 da receita arrecadada com a venda de bilhetes;
3. c)As operações não tenham lugar em estabelecimentos onde se vendam bilhetes das lotarias ou se aceitem boletins de apostas mútuas da Misericórdia de Lisboa.
2 -Para efeitos de validação da receita arrecadada e do valor do prémio a atribuir, as referidas entidades devem entregar à Câmara Municipal uma declaração sob compromisso de honra que comprove o valor arrecadado, subscrita pelos legais representantes, até 10 dias úteis após o sorteio.

Artigo 10.º — Regras aplicáveis às entidades sem fins lucrativos