Regulamento n.º 1196/2024

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto:

O presente regulamento estabelece o procedimento de autorização e as condições aplicáveis à exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo no Município de Setúbal, adiante designado de Município, cuja competência foi objeto de transferência para os órgãos municipais, nos termos da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e concretizada pelo Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro.

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

As competências atribuídas no presente regulamento ao Presidente da Câmara Municipal podem ser delegadas nos Vereadores, com faculdade de subdelegação.

As modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo referidas na alínea d) do artigo 4.º do presente regulamento, não podem:

O serviço competente da Câmara Municipal analisa o pedido e elabora um relatório no qual indica o pedido do interessado, resume o conteúdo do procedimento e formula uma proposta de decisão, que sintetiza as razões de facto e de direito que a justificam, submetendo-o a despacho do Presidente da Câmara Municipal, para efeitos de deferimento ou indeferimento do pedido.

O pedido de autorização é indeferido quando:

O requerente deve instruir o requerimento de pedido de autorização com o regulamento detalhado do concurso, a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 12.º do presente regulamento, o qual deve indicar, em termos claros e precisos, pelo menos o seguinte:

O requerente deve indicar, no regulamento do concurso, os meios de comunicação social através dos quais será feita a publicidade e difusão do concurso, obrigando-se a expor claramente todas as condições respeitantes ao mesmo, em cumprimento do disposto no artigo 11.º do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, na sua versão atual, do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, com a redação vigente, relativo ao comércio eletrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais e do disposto na Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, com a redação vigente, relativa à proteção de dados pessoais e privacidade nas telecomunicações.

1 - As operações de apuramento dos concorrentes e dos premiados terão lugar no local, dia e hora indicados no Regulamento do Concurso, e terão lugar na presença de um representante do requerente e de um representante da entidade com competência de fiscalização.

2 - Nos termos e para os efeitos previstos no número anterior, a Câmara Municipal, através da unidade orgânica gestora do presente regulamento, deve remeter à entidade com competência de fiscalização o agendamento dos sorteios a realizar.

3 - Na eventualidade de inexistirem recursos humanos habilitados disponíveis na unidade orgânica com competências de fiscalização para acompanhar a realização do sorteio, é solicitado à força de segurança territorialmente competente que assegure as tarefas referidas no presente artigo.

4 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o requerente compromete-se a:

a) Confirmar por escrito, à Câmara Municipal, as datas das operações e, bem assim, a identificação do seu representante nas mesmas;

b) Proceder ao pagamento das despesas relativas à fiscalização que irá ser exercida, nos termos do previsto no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal, em vigor, e no Decreto-Lei n.º 14/2009, de 14 de janeiro, salvo quando se trate de operações cujo pagamento não possa ser calculado previamente, sendo neste caso efetuado imediatamente a seguir à realização do trabalho.

4 - O representante da entidade com competência de fiscalização que acompanhar a realização de cada sorteio deve registar em ata a informação do nome do sorteio/concurso, a data, os dados dos vencedores devidamente ordenados, a indicação de eventuais suplentes, bem como, o prémio atribuído.

5 - As atas dos sorteios são assinadas em dois originais pelo representante do requerente e pelo representante da entidade com competência de fiscalização que fica com um original que remeterá para a unidade orgânica gestora do presente regulamento.

Após a determinação dos premiados, o requerente obriga-se a anunciar pelos meios de publicidade indicados no regulamento do concurso, conforme previsto na alínea o) do artigo 20.º, em cumprimento do disposto no artigo 22.º, ambos do presente regulamento, o nome dos mesmos, bem como o último dia do prazo em que os prémios podem ser levantados.

A fiscalização da exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou de azar e outras formas de jogo compreende o seguinte:

O produto das coimas previstas no presente capítulo reverte em:

Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento aplica-se o Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 14/2009, de 14 de janeiro, a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, e o Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todos na sua redação atual e demais legislação aplicável.

As dúvidas, lacunas e omissões emergentes da aplicação do presente regulamento são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de acordo com a legislação em vigor.

O presente regulamento entra em vigor decorridos 15 dias sobre a sua publicação no Diário da República.

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