O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
29 de setembro de 2025. - A Presidente do Conselho de Supervisão, Prof.ª Doutora Liliana Inácio Bernardino.
ANEXO I
Modelo de formulário para reembolso de despesas
319689055
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/10/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/10/2025