Regulamento

Regulamento n.º 1196/2025

Aprova o Regulamento Relativo ao Pagamento e Reembolso de Despesas Documentadas da Ordem dos Farmacêuticos.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto

O presente regulamento estabelece as condições e regras aplicáveis ao pagamento e reembolso de despesas documentadas incorridas pelos membros dos órgãos sociais, representantes e funcionários da Ordem dos Farmacêuticos, doravante designada Ordem, no exercício das suas funções ou atividades de representação.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento é aplicável a todos membros dos órgãos sociais, representantes e funcionários da Ordem que realizem despesas previstas no presente regulamento em nome da instituição e no âmbito das atribuições e competências previstas no Estatuto da Ordem.
2 -O presente regulamento não é aplicável a entidades prestadoras de bens ou serviços à Ordem.
3 -Os pagamentos e reembolsos previstos no presente regulamento não prejudicam o pagamento de abonos para despesas de representação estabelecido no Regulamento de Remuneração dos Titulares dos Órgãos na Ordem.

Artigo 3.º

Princípios gerais

1 -As despesas devem ser realizadas de forma criteriosa, promovendo a eficiência e respeitando os limites orçamentais aprovados.
2 -As autorizações para a realização de despesas competem à Direção Nacional ou à respetiva Direção Regional, conforme a despesa deva ser suportada pelo orçamento da Direção Nacional ou pelo orçamento da respetiva Secção Regional.
3 -Apenas serão reembolsadas despesas previamente autorizadas, enquadradas nas atividades e representação da Ordem.
4 -Não há lugar ao pagamento ou reembolso de despesas documentadas fora dos casos previstos no presente regulamento.
5 -Ao abrigo dos princípios previstos no presente artigo e para os efeitos previstos na alínea c) do artigo 28.º-B do Estatuto da Ordem, a Direção Nacional e as Direções Regionais remetem ao Conselho de Supervisão, até ao final dos meses de janeiro e julho de cada ano civil, um mapa com a identificação das despesas reembolsadas ao abrigo do presente regulamento no semestre anterior, do qual consta, designadamente, a seguinte informação:
1. a)Tipologia das despesas;
2. b)Motivo para a realização das despesas e sua inserção no quadro das atividades e representação da Ordem;
3. c)Valor de cada despesa reembolsada, em euros;
4. d)Identificação do fornecedor de bens ou serviços a que as despesas dizem respeito;
5. e)Data da realização das despesas;
6. f)Identificação dos beneficiários dos reembolsos;
7. g)Data da realização dos reembolsos;
8. h)Valor total dos reembolsos realizados, em euros.

Capítulo II - TIPOLOGIAS DE DESPESAS

Artigo 4.º

Enquadramento das despesas

1 -Este regulamento abrange as seguintes categorias de despesas relacionadas com a atividade e representação da Ordem:
1. a)Despesas de transporte - Incluem os custos com transportes públicos, viatura própria, serviços de transporte privado de passageiros e outros meios autorizados de deslocação;
2. b)Despesas de alojamento - Incluem os custos relacionados com estadias, quando necessárias para a realização das atividades da Ordem;
3. c)Despesas de alimentação - Incluem os custos com refeições realizadas no âmbito das atividades de representação;
4. d)Outras despesas elegíveis - Incluem despesas adicionais necessárias para a realização das funções, como inscrições em eventos, seguros de viagem, vistos, emissão de passaporte e vacinação, entre outras despesas indispensáveis à atividade e representação da Ordem.
2 -Os reembolsos das despesas estão sujeitos às condições, limites e critérios definidos nos artigos seguintes do presente regulamento.
3 -As despesas de deslocação de delegados à assembleia geral são suportadas nos termos estabelecidos no artigo 66.º do Estatuto da Ordem.

Artigo 5.º

Despesas de transporte

1 -Os meios de transporte devem ser escolhidos de forma a minimizar o custo total da deslocação, considerando:
1. a)O custo do transporte;
2. b)O tempo da deslocação;
3. c)A necessidade de alojamento;
4. d)O número de pessoas envolvidas na deslocação;
5. e)Outros parâmetros relevantes para a deslocação em causa.
2 -As viagens de comboio em Classe Conforto/1.ª Classe apenas podem ser realizadas em deslocações com duração superior a 1 hora por percurso, salvo nos casos em que a tarifa aplicável seja igual ou inferior à da Classe Económica.
3 -Viagens de avião em classe executiva apenas podem ser realizadas em voos com duração superior a 5 horas por percurso, salvo nos casos em que a tarifa aplicável seja igual ou inferior à da Classe Económica.
4 -Sempre que se justifique, podem ser adquiridos serviços complementares, como reservas de lugar, bagagem ou embarque prioritário.
5 -Sempre que possível, as despesas de deslocação devem ser pagas diretamente ao prestador de serviços e contratadas pelo serviço da Ordem responsável pelas compras.
6 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando não for possível proceder atempadamente à contratação pelo serviço da Ordem responsável, o transporte poderá ser adquirido diretamente pelo representante, mediante apresentação de justificação fundamentada.
7 -Nas deslocações em viatura própria, o reembolso será realizado por quilómetro, com base no valor estabelecido na legislação aplicável às ajudas de custo de trabalhadores em funções públicas, contabilizando-se os quilómetros entre o domicílio profissional e o destino, pelo caminho mais rápido.
8 -Nas deslocações em viatura própria, não há lugar ao reembolso de despesas incorridas com combustíveis ou portagens.

Artigo 6.º

Despesas de alojamento

1 -O alojamento será devido apenas se houver necessidade de pernoitar, ao serviço da Ordem, fora do concelho do domicílio profissional, salvo exceções devidamente justificadas e autorizadas.
2 -As reservas de alojamento devem ser realizadas pelo serviço da Ordem responsável pelas compras, salvo em situações urgentes ou imprevistas.
3 -Caso o alojamento não decorra de reserva realizada pelo serviço da Ordem responsável pelas compras, o reembolso de despesas documentadas incorridas deve respeitar os seguintes limites:
1. a)Estadias nacionais: até 150,00 € por noite;
2. b)Estadias internacionais: até 250,00 € por noite.
4 -As despesas superiores aos limites definidos apenas serão reembolsadas com autorização fundamentada da Direção Nacional ou da Direção Regional correspondente, na sequência da apresentação de justificação.
5 -Os limites previstos no n.º 3 do presente artigo não são aplicáveis às reservas de alojamento realizadas pelo serviço da Ordem responsável pelas compras.

Artigo 7.º

Despesas de alimentação

1 -O limite máximo para reembolso de alimentação é de:
1. a)30,00 € por refeição em território nacional;
2. b)50,00 € por refeição em território internacional.
2 -As despesas superiores aos limites definidos apenas serão reembolsadas com autorização fundamentada da Direção Nacional ou da Direção Regional correspondente, na sequência da apresentação de justificação.

Artigo 8.º

Outras despesas elegíveis

1 -Serão reembolsadas despesas relacionadas com:
1. a)Taxas de inscrição em eventos ou conferências;
2. b)Material necessário para a realização de missões em nome da Ordem;
3. c)Seguros de viagem obrigatórios;
4. d)Vistos, emissão de passaporte e vacinação necessária para a deslocação;
5. e)Outras despesas indispensáveis à atividade e representação da Ordem.
2 -As despesas previstas no número anterior apenas serão reembolsadas com autorização fundamentada da Direção Nacional ou da Direção Regional correspondente, na sequência da apresentação de justificação.

Artigo 9.º

Acompanhamento por terceiros

1 -Quando o representante se fizer acompanhar por terceiros sem intervenção nos trabalhos previstos, o acréscimo de despesas resultante será suportado pelo próprio.
2 -Constituem exceções a esta regra os casos em que o representante necessite de acompanhamento por razões de saúde, deficiência ou por necessidades decorrentes do seu comportamento.

Capítulo III - PROCEDIMENTOS PARA REEMBOLSO

Artigo 10.º

Documentação necessária

Todas as despesas deverão ser justificadas mediante apresentação de faturas, recibos ou demais documentos fiscais relevantes emitidos em nome da Ordem, contendo o número de identificação fiscal (NIF) da instituição.

Artigo 11.º

Prazos para submissão de despesas

1 -As despesas devem ser apresentadas obrigatoriamente no prazo máximo de 30 dias após a sua realização, através de formulário de reembolso devidamente preenchido, devendo ser tomado como orientação o modelo identificado no anexo I.
2 -O incumprimento do prazo previsto no número anterior implica a não aceitação da despesa.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.º

Lacunas e omissões

As lacunas e omissões decorrentes da interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Direção Nacional.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

29 de setembro de 2025. - A Presidente do Conselho de Supervisão, Prof.ª Doutora Liliana Inácio Bernardino.

ANEXO I

Modelo de formulário para reembolso de despesas

319689055

Artigo 5.º

Despesas de transporte

1 -Os meios de transporte devem ser escolhidos de forma a minimizar o custo total da deslocação, considerando:
1. a)O custo do transporte;
2. b)O tempo da deslocação;
3. c)A necessidade de alojamento;
4. d)O número de pessoas envolvidas na deslocação;
5. e)Outros parâmetros relevantes para a deslocação em causa.
2 -As viagens de comboio em Classe Conforto/1.ª Classe apenas podem ser realizadas em deslocações com duração superior a 1 hora por percurso, salvo nos casos em que a tarifa aplicável seja igual ou inferior à da Classe Económica.
3 -Viagens de avião em classe executiva apenas podem ser realizadas em voos com duração superior a 5 horas por percurso, salvo nos casos em que a tarifa aplicável seja igual ou inferior à da Classe Económica.
4 -Sempre que se justifique, podem ser adquiridos serviços complementares, como reservas de lugar, bagagem ou embarque prioritário.
5 -Sempre que possível, as despesas de deslocação devem ser pagas diretamente ao prestador de serviços e contratadas pelo serviço da Ordem responsável pelas compras.
6 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando não for possível proceder atempadamente à contratação pelo serviço da Ordem responsável, o transporte poderá ser adquirido diretamente pelo representante, mediante apresentação de justificação fundamentada.
7 -Nas deslocações em viatura própria, o reembolso será realizado por quilómetro, com base no valor estabelecido na legislação aplicável às ajudas de custo de trabalhadores em funções públicas, contabilizando-se os quilómetros entre o domicílio profissional e o destino, pelo caminho mais rápido.
8 -Nas deslocações em viatura própria, não há lugar ao reembolso de despesas incorridas com combustíveis ou portagens.