Artigo 1.º — Definição

O TSE consiste na implementação de um serviço de transporte organizado e gratuito de pessoas em situação de vulnerabilidade económica ou social, cujo objetivo é facilitar o acesso a serviços de saúde, serviços sociais, serviços de finanças e outras atividades devidamente justificadas pela Unidade de Desenvolvimento Social e Saúde (UDSS). Este serviço é assegurado exclusivamente pela empresa Uber.