Artigo 13.º — Finalidades do tratamento de dados pessoais

A tramitação nos serviços municipais, por exigência legal, de procedimentos administrativos ou a celebração de contratos, seja oficiosamente ou a requerimento dos titulares dos dados. O cumprimento pelo Município de Figueira da Foz das suas atribuições ou obrigações legais e das suas funções de interesse público ou autoridade pública enquanto órgão da Administração Pública. O exercício pelos titulares dos dados ou pelo Município de Figueira da Foz de direitos e obrigações previstos na legislação.