Art.º 74 · Regulamento n.º 1198/2023 — Interpretação e casos omissos

1 -As lacunas, as dúvidas interpretativas e os casos omissos suscitados na aplicação do presente Regulamento são preenchidos ou resolvidos, na linha do seu espírito, mediante despacho fundamentado do Presidente da Câmara Municipal de Figueira da Foz.
2 -As menções referentes aos serviços municipais, nomeadamente departamentos, divisões, unidades orgânicas, subunidades orgânicas e gabinetes, constantes do presente Regulamento reportam-se, em caso de alteração da estrutura orgânica da Câmara Municipal de Figueira da Foz àquelas que as sucederem nas respetivas funções.

Artigo 74.º — Interpretação e casos omissos