Artigo 19.º — Publicidade

Vigente desde: 25/09/2026

1 -A Junta de Freguesia de Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo disponibilizará, em suporte papel, na sua sede e em página eletrónica institucional o presente Regulamento e a Tabela de Taxas e Licenças.