1 - O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação em Assembleia de Freguesia e publicação em edital a afixar no edifício sede da Junta de Freguesia.
Tabela de taxas
ANEXO I
Serviços administrativos
Descrição
Valor
Atestados ou documentos análogos e confirmações
3,50€
Atestados de transporte
5,50€
Atestados ou documentos análogos e confirmações para Reformados/Pensionistas Nacionais
3,50€
Atestados ou documentos análogos e confirmações para Reformados/Pensionistas Nacionais
3,50€
Atestados ou documentos análogos e confirmações para inscritos no Centro de Emprego ou portadores do cartão social
1,50€
Termos de Idoneidade, Justificações, Confirmações e outros documentos que carecem de aprovação em ata
15,50€
Termos de identidade
10,50€
Justificação administrativa (sem deslocação)
10,50€
Justificação administrativa (com deslocação ao local)
20,50€
Cópias de atestados, certidões, declarações
3,50€
Afixação de edital ou certidão (sem ser de organismo público)
25,00€
Atestados ou documentos análogos e confirmações para fins escolares, de pobreza e refugiados
Isento
Atestados ou documentos análogos para Associações sem fins lucrativos da Freguesia
Isento
Notas:
Taxa de Urgência (emissão em 24 horas)
Não eleitores na Freguesia
+50%
+100%
Certificação de Fotocópias
Certificação de fotocópias até 4 páginas, inclusive
13,00€
A partir da 5ª página e por cada pertencente ao mesmo conjunto
1,00€
Fotocópias
Fotocópias a preto e branco A4
0,20€
Fotocópias a preto e branco A4 (frente e verso)
0,30€
Fotocópias a cores A4
0,40€
Fotocópias a cores A4 (frente e verso)
0,65€
Fotocópias a preto e branco A3
0,40€
Fotocópias a preto e branco A3 (frente e verso)
0,65€
Fotocópias a cores A3
0,70€
Fotocópias a cores A3 (frente e verso)
1,20€
ANEXO II
Licenças e registo de canídeos e gatídeos
Descrição
Valor
Registo
2,50€
Transferência de proprietário ou mudança de domicílio
3,00€
Licenciamento de canídeos Categoria A e B
3,50€
Licenciamento de canídeos Categoria E
5,00€
Licenciamento de canídeos Categoria G
15,00€
Licenciamento de canídeos Categoria H
15,00€
Licenciamento de Gatídeos
3,50€
Licenciamento de canídeos Categoria C, D e F
Isentos
Categoria A - Cães de companhia Categoria B - Cães com fins económicos
Categoria C - Cães fins militares, policiais e Seg. Pública Categoria D - Cães para investigação científica Categoria E - Cães de caça
Categoria F - Cães guia
Categoria G - Cães potencialmente perigosos Categoria H - Cães perigosos
Nota: A identificação, o registo e o licenciamento de cães guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade publica estão isentos de taxas
ANEXO III
Cemitérios
Descrição
Valor
Concessão de terrenos
Para sepultura perpétua
1250,00€
Para Jazigos com cércea até ao limite de 3,5m/m2
1250,00€
Segundas vias Alvarás
50,00€
Abertura de Sepulturas
Abertura de sepultura/cada
230,00€
Em Jazigos particulares /cada
75,00€
Enzimas
60,00€
Exumação/Transladação
Transladação de ossadas nos cemitérios da Freguesia
500,00€
Transladação de ossadas fora dos cemitérios da Freguesia
250,00€
Averbamentos
Classes sucessíveis, nos termos das alíneas a) e e) do art. 2133 do C.C. - Sepulturas
75,00€
Classes sucessíveis, nos termos das alíneas a) e e) do art. 2133 do C.C. - Jazigos
150,00€
Transmissões para pessoas diferentes - sepultura
500,00€
Transmissões para pessoas diferentes - jazigo
1500,00€
Segundas vias de averbamentos
50,00€
Licenças
Reconstrução de jazigo
100,00€
Colocação, manutenção e pequenas reparações em pedras tumulares
20,00€
Retirada e recolocação de pedra tumular (deslizamento de pedra)
50,00€
Retirada e recolocação de pedra tumular (pedras laterais, 1 ou 2 andares e altar)
200,00€
Colocação de cinzas
80,00€
Colocação de cruz, chapa, grades e lápides, por cada
16,00€
Utilização de Casa Mortuária
80,00€
ANEXO IV
Licenciamentos diversos
Descrição
Valor
Licenciamentos
Venda ambulante de lotarias por ano (pessoa singular)
30,00€
Arrumador de automóveis (ano)
60,00€
Utilização das vitrines de afixação de Necrologia (ano)
100,00€
Utilização das vitrines de afixação de Necrologia (pontual)
10,00€ afixação
Abertura de vala em caminhos públicos para passagem de tubos (água, eletricidade, comunicações, etc.)/por metro
5,00€
Corte de alcatrão para passagem de tubos (água, eletricidade, comunicações, etc.)/por metro
15,00€
Ocupação m2 (mercadores de produtores locais)
0,50€
Aluguer estrutura/Publicidade
50,00€
Aluguer estrutura mini biface, por cada face
25,00€
Nota: Escolas, Associações e Instituições sem fins lucrativos
Isentos
ANEXO V
Taxa de cedência de instalações da Junta de Freguesia
Descrição
Valor/Hora
Sala (horário expediente)
6,00€
Sala (pós-laboral)
8,00€
Sala (Sábados, Domingos e Feriados)
10,00€
Utilização de equipamentos (Videoprojector, computador), acresce
2,50€
Nota: Escolas, Associações e Instituições sem fins lucrativos
Isentos
ANEXO VI
Taxa de limpeza de terrenos e edificios
Descrição
Valor/Hora
Equipa de limpeza (1 veículo e 2 funcionários)
150,00€
Remoção de mobiliário urbano/suportes publicitários (m2 e por unidade)
2,40€
Armazenamento mobiliário urbano/suportes publicitários (m2 e por dia)
1,10€
ANEXO VII
Ocupação de espaço aéreo na via pública
Descrição
Valor/Hora
Alpendres fixos ou articulados, toldos ou similares, não integrados nos edifícios, por m2 ou fração e por ano
10,40€
Passarelas e outras ocupações: Por m2 ou fração de projeção, por ano
19,40€
Antenas ou espias atravessando a via pública, por ano
19,40€
Fios telefónicos ou elétricos, por metro linear ou fração e por ano
0,70€
Faixa anunciadora, por m2 ou fração e por mês
7,80€
ANEXO VIII
Ocupações diversas
Descrição
Valor/Hora
Esplanadas descobertas, por mesa ou fração:
Por ano civil
Por mês
49,40€
6,80€
Esplanadas cobertas e fechadas/Estrados - por m2 de área ocupada por ano civil
37,10€
Arcas congeladoras ou de conservação de gelados, máquinas de tiragem de gelados e semelhantes, por m2 ou fração e por mês
4,90€
Aparelhos de ar condicionado ou similares, quando colocados no exterior das fachadas ou varandas e não integradas no projeto de construção, por unidade e por ano
9,30€
Guarda-ventos, toldos, sanefas e bandeirolas anexos aos locais ocupados na via pública (por m linear ou fração e por mês)
0,70€
Dispositivo destinado a anúncios luminosos, iluminados e eletrónicos (por m2 ou m3 ou fração e por ano)
0,70€
Veículos automóveis ou atrelados estacionados; tendas; equipamentos de diversão e similares para o exercício de atividades - m2 ou fração e por dia
3,80€
Roulottes com objetivo comercial e/ou publicitário (por m2 ou fração):
Por dia ou fração
Por mês ou fração
0,70€
3,80€
Barracas de diversões:
Por m2 e por dia
Por m2 e por semana
Por m2 e por quinzena
0,90€
5,30€
9,30€
Pistas de automóveis, motos, aranhas, polvos, bailarinas e montanhas-russas:
Por m2 e por dia
Por m2 e por semana
Por m2 e por quinzena
0,90€
5,30€
9,30€
Carrosséis, cavalinhos, pistas infantis, brinquedos mecânicos e equipamentos similares:
Por m2 e por dia
Por m2 e por semana
Por m2 e por quinzena
0,90€
5,30€
9,30€
Pipocas, algodão doce e semelhantes: Por m2 e por dia
Por m2 e por semana
Por m2 e por quinzena
1,00€
5,70€
9,80€
Recintos itinerantes e recintos improvisados, por dia
20,70€
Stands (por m2)
Por dia
Por semana Por mês
3,50€
19,00€
49,40€
Setas indicativas - locais/estabelecimentos (m2 e por ano)
92,80€
Outras ocupações, não incluídas nos números anteriores, por m2 ou m3, metro linear ou fração:
Por dia Por mês
Por ano
0,70€
3,80€
21,00€
ANEXO IX
Publicidade
Descrição
Valor/Hora
Publicidade sonora e luminosa Aparelhos emitidos para a via pública:
Por dia
Por semana
Por mês
12,50€
62,50€
281,40€
Anúncios eletrónicos, luminosos e iluminados, incluindo frisos, por m2 ou fração e por ano
3,30€
Publicidade em estabelecimentos
Vitrinas, expositores por m2 ou fração e por ano
18,40€
Publicidade nos veículos (cartazes de papel e letreiros); publicidade afixada nas vedações, tapumes, muros, paredes, e locais semelhantes confinando com a via pública ou desta visível, onde não haja o indicativo de ser proibida aquela afixação; instalação de chapas, placas e tabuletas; outros meios de publicidade
Por m2, mês ou fração
3,30€
Exibição transitória de publicidade em carro, avião ou por qualquer outra forma, por cada anúncio ou reclamo
Por dia
Por semana
4,40€
24,40€
Letras e símbolos a afixar em toldos, guarda-ventos, sanefas, bandeirolas por m2 e por mês
3,30€
Distribuição de impressos publicitários na via pública, por dia e por milhar
41,60€
Placas de proibição de afixação de anúncios, por unidade e por ano
18,80€
Publicidade de espetáculos públicos e outra não incluída nos números anteriores:
Por m2 ou metro linear, por mês Por m2 ou metro linear, por ano
Não mensurável, por mês ou fração
18,70€
68,40€
30,60€
Outdoors/Outros suportes publicitários rígidos (m2) Por mês
Por ano
7,10€
60,30€
ANEXO X
Estacionamento de veículos
Descrição
Valor/Hora
Estacionamento proibido, a requerimento de particulares por ano e por lugar
94,40€
Estacionamento reservado para diversos fins além do pagamento dos sinais, por ano e por lugar, dentro da zona urbana
1278,50€
Estacionamento reservado, por ano e por lugar, dentro da zona urbana
Período diurno (08h00 - 20h00)
Período noturno (20h01 - 07h59)
639,40€
639,40€
Estacionamento reservado para diversos fins além do pagamento dos sinais, por ano e por lugar, fora da zona urbana
581,20€
ANEXO XI
Ocupação da via pública por motivo de obras
Descrição
Valor/Hora
Com resguardos ou tapumes:
Por cada mês ou fração
Por m2 de superfície da via pública
8,00€
8,00€
Outras Ocupações:
Com andaimes, por metro linear e por cada período de 30 dias, ou fração
Com caldeiras, amassadores, depósitos de entulho ou materiais, bem como por outras ocupações autorizadas fora dos resguardos ou tapumes, por m2 e por cada 30 dias, ou fração
8,00€
8,00€
Instalação de gruas, por m2 e por cada 30 dias ou fração
37,40
Em relação ao artigo 5.º:
Fórmula: TSA = tme x vh + ct
tme - tempo médio de execução = vh hora do funcionamento + ct custo total
TSA = tme x 6.45 + 5.58 (Reg. c/Ar)
2.00 (papel/impressão…)
Considerando 1 hora de tme, o custo da TSA é = 14,03€
Aprovação pela Junta de Freguesia
As alterações ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo foi aprovado em reunião do Órgão Executivo da Junta de Freguesia, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 16º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
13 de abril de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Sérgio Miguel Duarte Salvado. - O Secretário da Junta de Freguesia, Jorge Miguel Salvado Craveiro. - A Tesoureira da Junta de Freguesia, Elsa Maria de Jesus Pombo. - O Primeiro Vogal da Junta de Freguesia, Francisco Oliveira Gonçalves. - O Segundo Vogal da Junta de Freguesia, António João Correia dos Santos Mendes.
Aprovação pela Assembleia de Freguesia
As alterações ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo, foi aprovado em reunião do Órgão Deliberativo da Junta de Freguesia, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 9º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
17 de abril de 2026. - O Presidente da Assembleia de Freguesia, Luis Fernando dos Santos Pereira. - O Primeiro Secretário da Assembleia de Freguesia, Jorge Manuel Brito Estevão. - O Segundo Secretário da Assembleia de Freguesia, Maria Helena Martins Moreira Pires.
320042422