- 1 -Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela Entidade Gestora das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita aos tarifários aplicáveis.
- 2 -A Entidade Gestora dispõe de um sítio na Internet no qual é disponibilizado regulamento das relações comerciais dos serviços de águas e resíduos, bem como a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:
- a)Identificação da Entidade Gestora, suas atribuições e âmbito de atuação;
- b)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
- c)Regulamentos de serviço;
- d)Tarifários, tarifários especiais, condições de acesso e descontos aplicáveis;
- e)Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores;
- f)Resultado do controlo de qualidade da água;
- g)Indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores;
- h)Informações sobre interrupções do serviço;
- i)Contactos e horários de atendimento.
- j)Regulamento das Relações Comercias;
- k)Meios de comunicação de leituras;
- l)Acesso à Plataforma Digital do Livro de Reclamações;
- m)Informação sobre mecanismos de resolução alternativas de litígios.
Artigo 14.º — Direito à informação
Vigente desde: 08/11/2023
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