Pela recolha, transporte e destino final de lamas de fossas sépticas são devidas e aplicadas as tarifas fixas calculadas nos termos do artigo 54.º
Artigo 56.º — Tarifário pelo serviço de recolha, transporte e destino final de lamas de fossas sépticas
Vigente desde: 08/11/2023
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Em vigor desde 08/11/2023