Art.º 61 · Regulamento n.º 1199/2023 — Aprovação, vigência e publicitação dos tarifários

1 -Os tarifários do serviço público de saneamento são aprovados pela câmara municipal até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior àquele a que respeite.
2 -O tarifário é publicitado no serviço de atendimento e nos sítios da Internet do município, nos restantes locais definidos na legislação aplicável.
3 -Os tarifários produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano civil.
4 -A informação sobre a alteração dos tarifários acompanha a primeira fatura subsequente à sua aprovação e é publicitada no sítio da internet da entidade gestora antes da respetiva entrada em vigor.

Artigo 61.º — Aprovação, vigência e publicitação dos tarifários