Art.º 62 · Regulamento n.º 1199/2023 — Periodicidade e requisitos da faturação

1 -A periodicidade das faturas é mensal, podendo as partes acordar expressamente numa periodicidade diferente, desde que o utilizador considere esta opção mais favorável e conveniente.
2 -As faturas emitidas descriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, podendo ser baseadas em leituras reais ou em estimativas de consumo, nos termos previstos no artigo 41.º e no artigo 42.º, bem como as taxas legalmente exigíveis.
3 -A informação comum a constar das faturas é, no mínimo, a seguinte:
1. a)Identificação da entidade gestora do serviço objeto de faturação, incluindo o seu endereço postal e contacto telefónico e eletrónico para efeitos de esclarecimento de questões relativas à faturação ou, caso a entidade que emite a fatura seja distinta desta, a explicitação de tal facto, com indicação dos contactos da entidade gestora do serviço;
2. b)Dados de faturação, como sejam, o nome da pessoa singular ou designação da pessoa coletiva e respetivo endereço postal ou eletrónico fornecidos pelo titular do contrato;
3. c)Identificação do titular do contrato (nome da pessoa singular ou coletiva e respetivo número de identificação fiscal) e do local de consumo (morada);
4. d)Indicação da tipologia do utilizador final, designadamente, se doméstico ou não-doméstico, e indicação se é beneficiário ou não de tarifário especial;
5. e)Código de identificação do utilizador pela entidade gestora;
6. f)Número da fatura;
7. g)Data de início e de fim do período de prestação do serviço que está a ser objeto de faturação, incluindo o número de dias decorridos nesse período;
8. h)Data de emissão da fatura;
9. i)Data de limite de pagamento da fatura;
10. j)Valor total da fatura, sem IVA e com IVA, evidenciando o valor do IVA;
11. k)Valor do desconto correspondente ao tarifário especial, quando aplicável;
12. l)Informação sobre eventuais valores em débito/crédito;
13. m)Informação sobre os meios de pagamento disponíveis;
14. n)Informação sobre tarifários especiais disponibilizados pela entidade gestora;
15. o)Outros contactos e horários de funcionamento dos serviços de apoio a utilizadores;
4 -Na fatura, no mínimo, também constará a seguinte informação específica:
1. a)Caudal permanente do medidor de caudal instalado, quando aplicável;
2. b)Método de avaliação do volume de águas residuais urbanas recolhidas (medição, estimativa ou indexação);
3. c)Valor unitário da tarifa de disponibilidade e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;
4. d)Valor unitário da tarifa variável e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;
5. e)Volume de águas residuais urbanas recolhidas, repartido por escalões de consumo, quando aplicável;
6. f)Discriminação eventuais acertos face a valores já faturados;
7. g)Valor correspondente à repercussão da taxa de recursos hídricos;
8. h)Valor de eventuais tarifas por serviços auxiliares;
9. i)Taxa legal do IVA e valor do IVA;
10. j)Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela entidade gestora do serviço em alta, se aplicável;
11. k)Período para comunicação de leituras pelo utilizador, quando aplicável, no mínimo de dois a quatro dias, e meios disponíveis para essa comunicação.

Artigo 62.º — Periodicidade e requisitos da faturação

Histórico de Alterações