Art.º 66 · Regulamento n.º 1199/2023 — Acertos de faturação

1 -Os acertos de faturação do serviço de gestão de saneamento de águas residuais são efetuados:
1. a)Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no equipamento de medição de água;
2. b)Faturação baseada em estimativa de consumo, procedendo a entidade gestora posteriormente a uma leitura e apurando consumos diferentes dos estimados;
3. c)Procedimento fraudulento;
4. d)Correção de erros de leitura ou faturação.
2 -Em caso de comprovada rotura na rede predial.
3 -Quando a fatura resulte em crédito a favor do utilizador final, o utilizador pode receber esse valor autonomamente no prazo de 30 dias, procedendo a Entidade Gestora à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes caso essa opção não seja utilizada.

Artigo 66.º — Acertos de faturação