Art.º 29 · Regulamento n.º 1199/2024 — Aspeto pessoal dos agentes

1 -Os agentes de Polícia Municipal, quando em serviço, devem cuidar do seu aspeto pessoal e não usar adornos que, pela sua forma e tamanho, possam constituir obstáculo à prestação do serviço ou risco físico para as pessoas.
2 -O cabelo, barba, e o uso de adornos, tendo em vista salvaguardar as questões de segurança e de saúde dos agentes municipais e do público, obedecem às disposições seguintes:
1. a)O cabelo dos agentes masculinos deve apresentar-se limpo, curto e cuidado;
2. b)O cabelo dos agentes femininos deve apresentar-se limpo cuidado e apanhado, salvo nas situações de cabelo cortado acima do ombro;
3. c)A barba deve estar cuidada e aparada, salvo nas situações de talhe superiormente autorizadas;
4. d)O uso de fios, de adornos exteriores, de pulseiras, de anéis, brincos, “piercings”, não pode pôr em causa a segurança dos profissionais e do público.

Artigo 29.º — Aspeto pessoal dos agentes