- 1 -Os emblemas, distintivos heráldicos e gráficos próprios da Polícia Municipal de Braga a exibir nos uniformes e nas viaturas, nos termos definidos na Portaria n.º 304-A/2015, 22 de setembro, conforme respetivo artigo 2.º n.º 1 e anexos V, VII e VIII, têm por finalidade a identificação externa dos agentes da Polícia Municipal de Braga.
- 2 -Os distintivos heráldicos e gráficos são constituídos pelos elementos figurativos descritos no Anexo 1.
Artigo 30.º — Finalidade dos elementos heráldicos e gráficos
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