Art.º 35 · Regulamento n.º 1199/2024 — Equipamento e Armamento

1 -O equipamento da Polícia Municipal é constituído por:
1. a)Bastão curto e pala (ou argola) de suporte;
2. b)Arma de fogo de calibre previsto na lei e coldre;
3. c)Apito;
4. d)Emissor-recetor portátil ou equivalente;
5. e)Equipamento reflectorizante;
6. f)Telemóvel;
7. g)Algemas.
2 -Os agentes da Polícia Municipal podem ainda deter ou utilizar as armas da classe E referidas no regime jurídico das armas e suas munições.
3 -Nas situações em que tal se justifique, deve o equipamento ser ainda constituído por coletes de proteção balística.
4 -Os agentes da Polícia Municipal, quando em serviço, utilizam o equipamento fornecido pelo município, previsto nos números anteriores, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.
5 -O número de equipamentos coercivos é na razão de um por agente.

Artigo 35.º — Equipamento e Armamento