Art.º 46 · Regulamento n.º 1199/2024 — Recurso a arma de fogo

1 -Só é permitido o recurso a arma de fogo contra pessoas, quando a respetiva finalidade não possa ser alcançada através do recurso a meios menos gravosos e, cumulativamente, se verifique uma das circunstâncias a seguir taxativamente enumeradas:
1. a)Para repelir a agressão atual ilícita dirigida contra o agente ou terceiros, se houver perigo iminente de morte ou ofensa à integridade física;
2. b)Para prevenir a prática de crime particularmente grave que ameace vidas humanas;
3. c)Para proceder à detenção de pessoa que represente essa ameaça ou para impedir a sua fuga.
2 -O uso da arma, ainda que não seja disparada qualquer munição, deverá ser relatado superiormente por escrito no final do turno de serviço.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3, a utilização de arma de fogo ou a sua mera ostentação pública deverá ser imediatamente informada ao Comandante, utilizando -se para o efeito o meio de comunicação disponível mais célere.
4 -O não cumprimento do estipulado neste artigo constitui falta disciplinar.

Artigo 46.º — Recurso a arma de fogo