As medalhas concedidas ao pessoal da Polícia Municipal poderão ser utilizadas no uniforme de cerimónia, substituindo-se as mesmas pelos passadores regulamentares no uniforme diário.
TÍTULO V
VEÍCULOS, TELECOMUNICAÇÕES E INSTALAÇÕES
Artigo 51.º — Uso de medalhas ou louvores
Vigente desde: 21/10/2024
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Em vigor desde 21/10/2024