- 1 -Na elaboração e execução do Orçamento da Freguesia de Torres Vedras, Santa Maria do Castelo e São Miguel, devem ser seguidos os princípios e regras provisionais definidos no POCAL.
- 2 -A aplicação dos princípios contabilísticos fundamentais formulados no POCAL, devem conduzir à obtenção de uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira, dos resultados e da execução orçamental da freguesia de Torres Vedras, Santa Maria do Castelo e São Miguel.
Artigo 3.º — Execução orçamental
Vigente desde: 18/10/2004
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Em vigor desde 18/10/2004