A atribuição de distinções honoríficas ou do galardão da Chave de Honra do Município, previstos no presente Regulamento, é titulada por diploma individual encimado pelo brasão do Município de Ílhavo, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal ou por quem legalmente o represente, autenticado com o selo branco e onde constam os elementos essenciais da distinção e as datas da deliberação e da assinatura do documento.
Artigo 28.º — Diplomas
Vigente desde: 09/01/2018
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